Cobrança no trabalho

Quando está cobrando uma dívida, é comum que a instituição financeira vença o devedor pelo cansaço. Várias ligações ao dia, em todos os horários possíveis e imagináveis, aos finais de semana, à noite. E não há nada que o devedor diga, que seja capaz de aplacar essas ligações, a menos que decida pagar a dívida.

No entanto, pode ser que o devedor não concorde ou até mesmo queira negociar o débito em condições melhores, o que não é possível, haja vista os juros em progressão geométrica que lhe são cobrados. Até que chega o dia em que o devedor resolve deixar de atender essas ligações.

O próximo passo da instituição financeira é buscar o seu trabalho. As ligações são diárias e vexatórias, expõe o devedor perante os colegas e geralmente acaba levando ao pagamento da dívida mesmo que discorde dela.

Os serviços de cobranças são permitidos, mas nunca poderão expor o consumidor ao ridículo e nem mesmo conter ameaças ou ofensas. Fica permitido, portanto, ligar para o trabalho, mas fica proibido falar para os colegas de trabalho que o motivo da ligação é a existência de uma dívida. Mas será que é permitido ligar todos os dias para o trabalho? E será que ao ligar todos os dias para o trabalho por si só não deixa claro que o banco está realizando cobranças?

Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, CDC, o inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça e ainda terá direito de ressarcimento em dobro em caso de cobrança indevida.

Além disso, o Código Civil, também trata do assunto no Art. 187 ao definir que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

São interpretadas como ameaçadoras as cobranças realizadas de forma repetida, várias vezes ao dia, chegando a atrapalhar o trabalho da pessoa cobrada e vexatórias as que expõe a pessoa cobrada a estranhos, em seu local de trabalho e em sua vizinhança. Neste ponto também cumpre informar que o devedor não pode ser incomodado em seu trabalho e nem em seus momentos de descanso, tidos como os períodos de finais de semana e nos horários não comerciais, antes das oito da manhã e após as oito da noite.

Desse modo, essas situações são sim passíveis de reparação por danos morais, mas não somente. De acordo com o Art. 71 do CDC[1], tal modalidade de cobrança é criminosa, cabendo inclusive o registro de ocorrência policial desde que seja possível provar a ofensa, o que pode ser feito pela impressão dos registros em telefone celular, ou por prova testemunhal de pessoas próximas que tenham conhecimento dos fatos.

Em geral, o consumidor coagido, sente-se humilhado e desmerecedor de respeito e tratamento digno. É o que devemos combater. Sabemos que é pleno direito do credor reaver seus créditos e não ficar no prejuízo, mas a ele se aplica a lei, assim como se aplica ao devedor.

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[1] Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.